Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Data de Acumulação: Inicial: 1813 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 33 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ 
História: A Comissão de Fazenda existe de 1821 a 1822 para apreciar, fiscalizar e emitir parecer sobre as propostas e os projetos de lei relativos a assuntos económicos. Era sempre ouvida sobre as propostas e projetos de lei que importassem despesa não autorizada por lei, aumento de despesa autorizada ou diminuição de receita.

Por exemplo, esta Comissão tinha a incumbência de pedir um relatório periódico ao Ministério da Guerra acerca das despesas e orçamentos do Exército, para fins de análise e controlo das despesas do Estado. Solicitava ainda o envio (ao Governo) dos mapas e balanços mensais das entradas e saídas dos cofres do Tesouro Nacional, mapas de registo de cobrança de impostos. Pronunciava-se e legislava sobre assuntos como a Abolição dos Direitos Banais, a reforma do Corpo Diplomático e seus ordenados, o Contrato Geral do Tabaco, os ordenados a auferir por detentores de cargos públicos e, por exemplo, pela Regência e Secretários de Estado nomeados para o Brasil.

Em sessão de 7 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 9) foram apurados os votos para a criação da Comissão de Fazenda, com os seguintes resultados: “Os Senhores Francisco Xavier Monteiro com 49 votos, Faria 67, Manoel Alves do Rio 71, Brito 67, Fernandes Thomaz 63, Borges Carneiro 24, Luiz Monteiro 34". 
Âmbito e Conteúdo: Atas de Sessões das Cortes sobre assuntos que respeitam à Comissão; Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Originais do Contrato Geral do Tabaco (Carta de Privilégio, 1817); Correspondência com a Regência, com o Governo e com particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Mapas Contabilísticos; Memórias endereçadas às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhadas à Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Requisições da comissão pedindo informações ao governo através da Secretaria da Fazenda. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar